Infelizmente, não será preciso enumerar as razões pelas quais é importante estarmos a par da próxima informação que se segue. É pelos piores motivos mas isso não significa que fiquemos às escuras. Muito pelo contrário.

Assédio sexual

O que é?

Segundo o artigo 40 da Convenção de Istambul – convenção do conselho da Europa para a Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica –  é  o “comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o intuito ou o efeito de violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando cria um ambiente intimidante, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo.”

De acordo com o artigo 170 do nosso Código Penal, referente ao crime de importunação sexual, no qual se engloba o assédio sexual (esta tipificação não existe autonomamente), está a incorrer neste crime “quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual.”

Como posso saber se fui vítima de assédio sexual?

Segundo a UMAR, que elaborou um documento sobre assédio sexual no trabalho, foi vítima se houve:

• Repetição sistemática de observações sugestivas, insinuações, olhares maliciosos, piadas, anedotas ou comentários sobre a aparência ou condição sexual

• Envio reiterado de imagens ou fotografias indesejadas e de teor sexual

• Realização de telefonemas, envio de cartas, sms ou e-mails indesejados, de caráter sexual

• Contacto físico intencional e não solicitado, forçado ou excessivo ou de abordagens físicas desnecessárias

• Envio de convites persistentes para participação em programas sociais ou lúdicos, após deixar claro que o convite é indesejado

• Solicitação de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego ou melhoria das condições de trabalho, podendo esta relação ser expressa e direta ou insinuada

A OIT – Organização Internacional do Trabalho, define assédio sexual como “qualquer comportamento indesejado de caráter sexual, intencional ou não intencional, que ocorrendo em local de trabalho ou estando com ele relacionado, viole a dignidade da pessoa ou ofenda a sua integridade física e moral, desde que apresente umas das seguintes características:

• Constituir uma condição clara para dar ou manter o emprego

• Controlar ou influenciar na carreira ou promoções da pessoa assediada

• Prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar.

E distingue dois tipos de assédio no trabalho:

Assédio quid pro quo: que se caracteriza pela exigência de uma troca de favores sexuais com vista à obtenção de tratamento especial ao nível do emprego, funcionando como uma espécie de chantagem permanente em relação ao emprego.

Assédio de ambiente hostil: quando os comportamentos de assédio sexual se associam a práticas ofensivas e humilhantes, revelando ser produto de atitudes sexistas, machistas ou misóginas.

Quais os efeitos do assédio sexual?

Variam em grau, de pessoa para pessoa, mas os mais comuns são:

  • • Sentimentos de humilhação, culpabilização, vergonha
  • • Medo de retaliação, silenciamento, isolamento
  • • Ansiedade, stress, insónias, dores de cabeça, disfunção sexual, somatizações
  • • Desmotivação, diminuição da auto-estima, depressão
  • • Diminuição das capacidades cognitivas, de concentração, de desempenho profissional
  • • Problemas de adaptação, abuso de substâncias psicoativas.

Como se penaliza o assédio sexual?

O crime de importunação sexual, no qual se insere o assédio,  “é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”. Se for possível uma pena de multa, opta-se por esse expediente, que será determinada até um máximo de 120 dias, podendo ser substituídas por trabalho comunitário.

No caso de assédio sexual no trabalho, o acto nem sequer constitui crime mas uma contra-ordenação muito grave, penalizada em forma de multa que pode aumentar consoante a gravidade do caso. Neste contexto, a vítima tem direito a uma indemnização.

Como agir?

De acordo com a UMAR, deve fazer o seguinte:

  • Informe sempre a pessoa que assedia sobre quais as atitudes ou comportamentos que considera ofensivos e inaceitáveis
  • Faça um registo detalhado das atitudes e comportamentos de assédio sexual, para efeitos de investigação da denúncia. Reúna toda a prova documental que conseguir: e-mails, sms, bilhetes, cartas, etc.
  • Partilhe o que lhe está a acontecer com demais colegas, família e outras pessoas em quem confie!

A quem pedir ajuda?

À APAV. Tem toda a informação, aqui. 

Abuso sexual (ou coação sexual)

É diferente do assédio sexual e está configurado no artigo 163 do Código Penal, referente ao crime de “coação sexual”, que estipula que “quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo é punido com pena de prisão de um a oito anos.”

Como se penaliza o abuso sexual (ou coação sexual)??

Com pena de prisão que pode ir de 1 a 8 anos.

Abuso sexual de crianças

O que é?

É aqui que a expressão “abuso” se aplica (o crime anterior é o de coação sexual), já que o abuso sexual de crianças, de acordo com o artigo 171 do Código Penal, define-o como um crime contra a auto-determinação sexual e caracteriza-o como um acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou levá-lo a praticar acto sexual com outra pessoa. É agravado se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral, ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos.

O artigo 177 do mesmo código estipula ainda que é igualmente abuso sexual a importunação sexual de menor de 14 anos, ou actuação sobre este através de conversa, escrito, espectáculo ou objectos pornográficos; bem como a existência de intenções lucrativas

Ou seja, este crime decorre do uso de crianças e adolescentes, menores de 14 anos, em actos que visem a satisfação sexual de um adulto, numa relação desigual e assimétrica em que o poder do agressor é determinante.

Quais as consequências?

Físicas:

  • Lesões e ferimentos ligados à força física do acto
  • Problemas na saúde sexual e reprodutiva (HIV, herpes genital e clamídia)
  • Gravidez indesejada

Emocionais:

  • Choque (especialmente em casos em que o agressor é a família ou alguém em que se confiava)
  • Raiva
  • Sentimento de culpa
  • Ansiedade ou medo constantes (ligados ao crime ocorrido)
  • Auto-desvalorização
  • Tristeza profunda
  • Medo de estar sozinho
  • Medo do agressor
  • Vergonha de contar o sucedido
  • Medo que ninguém acredita na sua história

Podem ainda surgir mudanças comportamentais, como o medo de ir à escola, isolamento, depressão, agressividade e insucesso escolar. Em adultos, poderão ainda ter dificuldade em manter relações íntimas e sexuais.

Como se penaliza o abuso sexual de crianças?

Com uma pena máxima de prisão até 10 anos.

A quem pedir ajuda?

À APAV. Tem toda a informação, aqui. 

Violação

O que é?

De acordo com o artigo 164 do Código Penal, uma violação acontece quando:

1 – Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:
a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou
b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos

Como se penaliza a violação?

Com uma pena de prisão de 3 a 10 anos.

A quem pedir ajuda?

À APAV. Tem toda a informação, aqui. 

Quais as consequências?

Todas. Físicas, emocionais e tudo o que daí advém.

 

Esperamos ter contribuído para alguma clarificação sobre estes temas. Qualquer outra questão, partilha ou desabafo, estamos por aqui. <3

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *